Lei 1876/2025

EMENTA

• INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS – FAMGOV, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DESIGNADOS QUE ATUAREM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS DA TEMPORADA DE VERÃO 2024/2025 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.