Lei 1884/2025
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 27/03/2025
EMENTA
- INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO DE TAMPINHAS DE GARRAFAS PET E LACRES DAS LATAS DE BEBIDAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EM COMÉRCIOS EM GERAL A SER DESTINADA A FAMGOV – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
