Lei Complementar 1690/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 01/08/2023 EMENTA ALTERA O ART. 9º, F, DA LEI Nº 991 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1690-2023-Altera-o-Art.-9o-da-lei-No-991.pdf
