Lei Complementar 1701/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/09/2023
EMENTA
- AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÕES DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.
Integra da norma