Lei Complementar 1707/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/09/2023
EMENTA
- REVOGA O INCISO XIX DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.693 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
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