Lei Complementar 1713/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 19/09/2023 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.310, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1713-2023-Altera-a-Lei-1310-2019-1.pdf