Lei Complementar 1734/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/10/2023

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma