Lei Complementar 1743/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 21/11/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO-NAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Lei-1743-2023-Autoriza-Aberutra-Credito.pdf