Lei Complementar 1758/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 15/12/2023 EMENTA ALTERA A LEI Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1758-2023-Altera-Lei-130-2001-Zoneamento.pdf