Lei Complementar 1759/2023

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 1.161, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE E AS PENALIDADES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, ALTERA A LEI Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTITIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.