Lei Complementar 1776/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 12/01/2024 EMENTA ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 816, DE 01 DE ABRIL DE 2013 E O ANEXO V DA LEI N° 1.509, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1776-2024-Altera-a-Lei-n.-816-de-2013-e-o-Anexo-V-da-Lei-1509-de-2022.pdf
