Lei Complementar 1779/2024

EMENTA

• CONCEDE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFORMAL, PREVISTO NO ART. 49 DA LEI Nº 809/2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.