Lei Complementar 1784/2024

EMENTA

• CONCEDE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFORMAL, PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 809/2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, ALTERANDO A LEI 924/2013, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 1.779/2024 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.