Lei Complementar 1788/2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.560/2022, ALTERA OS ANEXOS I e XVI DA MESMA LEI COMPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.