Lei Complementar 1790/2024

EMENTA

• INCLUI NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DE ENGENHEIRO SANITARISTA; TÉCNICO EM ATIVIDADES HIDROGRÁFICAS E TÉCNICO EM SANEAMENTO, TODOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS – SAMAE ESTABELECIDAS NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.781, DE 12 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.