Lei Complementar 1791/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/07/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.780/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma