Lei Complementar 1793/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/10/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 99 E INCISOS E PARAGRAFOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.777/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
