Lei Complementar 1794/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES OPERACIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.780/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.