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prefeitura de governador celso ramos

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Lei Complementar 1797/2025

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 25/02/2025

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.313/2019 – INSTITUI A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU CRIAÇÃO DO SOLO CRIADO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

  • Lei-Complementar-1797-2025-Altera-LC-1313-2019.pdf
  • ← Lei 1881/2025
  • Lei 1882/2025 →

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Informações Municipais

Prefeito(a): MARCOS HENRIQUE DA SILVA
Vice Prefeito(a): ALDIR DOURIVAL ROSA
Microrregião:  Microrregião da Grande Florianópolis
Aniversário: 06/11
Habitantes:  16.915 (IBGE/2022)
Eleitores:  14.682 (TSE/2022)
PIB: R$ 449.622,354,00 (IBGE/2021)

 

Símbolos Municipais

Bandeira
Brasão
HINO MUNICIPAL
Letra de Antonieta Mercês Silva
Melodia Adriana Mercês da Costa Luz

Apoio

 GRANFPOLIS Fecam

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