Lei Ordinária 1688/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 21/07/2023 EMENTA CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1688-2023-Concede-Contribuicao-Financeira-a-Acao-Social-Paroquial.pdf