Lei Ordinária 

Lei Ordinária 995/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/10/2014

EMENTA

  • Altera a lei municipal nº 936 de 26 de março de 2014 e autoriza a desafetação e a permuta entre bens imóveis e dá outras providências

Integra da norma