Lei Ordinária 445/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/05/1997

EMENTA

  • Altera o zoneamento do Plano Diretor Lei nº 389/96 e da lei nº 195/88 da Praia de Palmas na área que compreende e dá outras providências.

Integra da norma