Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1014/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 13/03/2015

EMENTA

  • ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 934 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma