Portaria Legislativa Portaria Legislativa 04/2015 Tipo: Portaria Legislativa Ano: 2015 Data da Publicação: 06/01/2015 EMENTA Nomear o senhor Ivo João Siqueira Neto, para exercer o cargo comissionado de Assessor Jurídico. Integra da norma 473675_Portaria_n_04_de_2015.docx