Lei Ordinária 1047/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/09/2015
EMENTA
- AUTORIZA A COBRANÇA DE INGRESSO POR TERCEIROS QUE TENHAM A PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma