Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1074/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 15/01/2016

EMENTA

  • Altera a lei nº 394/1996, que proíbe o acesso de animais domésticos e outros, ás praias do município e dá outras providências.

Integra da norma