Lei Ordinária Lei Ordinária 339/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 22/04/1991 EMENTA Homologa o Termo Aditivo do Convênio entre a Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos e a Acarpesc. Integra da norma 685094_Lei_n_339_de_1991.pdf