Lei Ordinária 391/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 19/12/1991
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, com interferência da Polícia Militar.
Integra da norma