Lei Ordinária 1079/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 18/02/2016

EMENTA

  • Dispõe sobre pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na câmara de vereadores, de que trata o art. 37 inciso IX da CF/88 e dá outras providências

Integra da norma