Lei Ordinária 1082/2016

EMENTA

• Dispõe sobre a remoção, guarda, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, em decorrência de infração a legislação do trânsito nas vias públicas deste município, com fundamentação na lei 9503 de 23 de setembro de 1997.