Lei Ordinária 1083/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/03/2016

EMENTA

  • Autoriza a prefeitura municipal a receber por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, bibliotecários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências

Integra da norma