Lei Ordinária 1097/2016

EMENTA

• Dá nova redação a lei nº 137 de 29 de janeiro de 2002, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder o uso do imóvel que menciona, prorroga o prazo de concessão de uso da quadra municipal de futebol e área da associação recreativa e esportiva Mar azul e dá outras providências.