Lei Ordinária 1098/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 25/04/2016
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso que entre si celebram o município de Governador Celso Ramos e o Estado de Santa Catarina, por meio da polícia militar do estado de Santa Catarina e dá outras providências
Integra da norma