Lei Ordinária 1101/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/05/2016
EMENTA
- Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Governador Celso Ramos, cria o conselho municipal de patrimônio cultural e institui o fundo de proteção do patrimônio cultural de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Integra da norma