Resolução Legislativa Resolução Legislativa 06/2017 Tipo: Resolução Legislativa Ano: 2017 Data da Publicação: 19/01/2017 EMENTA Alterar a data da sessão extraordinária do dia 25 de janeiro para o dia 27 de janeiro de 2017. Integra da norma 899061_Resolucao_06__2017.pdf