Resolução Legislativa Resolução Legislativa 09/2017 Tipo: Resolução Legislativa Ano: 2017 Data da Publicação: 23/01/2017 EMENTA Convoca sessão extraordinária para o dia 31 de janeiro de 2017, às 15:00 horas Integra da norma 899073_Resolucao_09__2017.pdf