Lei Ordinária 1164/2017

EMENTA

• Institui e regulamenta o pagamento pelo poder executivo municipal e pela autarquia SAMAE, da gratificação especial mensal aos servidores públicos, que desempenham as funções de Presidente, membros da comissão permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro no âmbito da Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos e Samae e dá outras providências.