Resolução Legislativa Resolução Legislativa 15/2017 Tipo: Resolução Legislativa Ano: 2017 Data da Publicação: 02/02/2017 EMENTA Convoca sessão extraordinária para o dia 03 de fevereiro de 2017, às 19:00. Integra da norma 906495_Resolucao_15___2017.pdf