Resolução Legislativa Resolução Legislativa 22/2017 Tipo: Resolução Legislativa Ano: 2017 Data da Publicação: 17/04/2017 EMENTA Fica Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo N° 03/2017. Integra da norma 989388_Resolucao_Legislativo_N_22.pdf
