Decreto Executivo 046/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 31/03/2017
EMENTA
- ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, EVENTOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma