Decreto Executivo 

Decreto Executivo 047/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 31/03/2017

EMENTA

  • REVOGA DECRETOS 150 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 E 028 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma