Lei Orgânica 

Lei Orgânica 1186/2017

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/07/2017

EMENTA

  • Concede Auxílio Financeiro, e dá Outras Providências.

Integra da Norma

Concede Auxílio Financeiro, e dá Outras Providências.