Lei Ordinária 1187/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/07/2017

EMENTA

  • Dispõe Sobre O Recolhimento de Medicamentos Vencidos e Devolução de Medicamentos Excedentes Ainda Em Validade, e dá Outras Providências.

Integra da Norma

Dispõe Sobre O Recolhimento de Medicamentos Vencidos e Devolução de Medicamentos Excedentes Ainda Em Validade, e dá Outras Providências.