Lei Ordinária 1192/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/07/2017
EMENTA
- Homologa a Assinatura de Confissão e Parcelamento de Divida Junto a Caixa Econômica Federal Relativa Garantia Por Tempo de Serviço, dos Servidores Contratados por Prazo Determinado No Período de 1994 a 2012.
Integra da Norma
Homologa a Assinatura de Confissão e Parcelamento de Divida Junto a Caixa Econômica Federal Relativa Garantia Por Tempo de Serviço, dos Servidores Contratados por Prazo Determinado No Período de 1994 a 2012.