Decreto Executivo 

Decreto Executivo 086/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/08/2017

EMENTA

  • Denomina memnbros da comissão de avaliação da lei 848/2013, que adota as medidas de compensação urbanísticas e dá outras providências

Integra da norma