Lei Ordinária 1193/2017

EMENTA

• Cria Cargos de Provimento em Comissão Nova Redação ao Art. 5°, inciso I, Alíneas a, b e c da Lei 1162/2017 e da Nova Redação aos Art. 10 e 12 da Lei 1162/2017 e Dá Outras Providências.

Integra da Norma

Cria Cargos de Provimento em Comissão Nova Redação ao Art. 5°, inciso I, Alíneas a, b e c da Lei 1162/2017 e da Nova Redação aos Art. 10 e 12 da Lei 1162/2017 e Dá Outras Providências.