Decreto Executivo 106/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/09/2017
EMENTA
- REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma