Lei Ordinária Lei Ordinária 1216/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 18/10/2017 EMENTA Altera o Art. 1º da lei nº 999 de 04 de novembro de 2014 e dá outras providências Integra da norma 1084619_Lei_1216___2017.pdf