Lei Ordinária 1215/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/10/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.026, DE 01 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, MANUTENÇÃO, E DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma