Lei Ordinária 1214/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/10/2017
EMENTA
- Proíbe o acesso de animais domésticos e outros as praias do município, revogando as leis 394/96 e 1074/16 e dá outras providências
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma