Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1214/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/10/2017

EMENTA

  • Proíbe o acesso de animais domésticos e outros as praias do município, revogando as leis 394/96 e 1074/16 e dá outras providências

Integra da norma